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SERVIÇO AO CLIENTE E RECLAMAÇÕES

Para apresentar qualquer queixa ou reclamação ao FORNECEDOR, o UTILIZADOR deve contactar o serviço de apoio ao cliente através dos canais de contacto estabelecidos no presente documento.

Existe um mecanismo de reclamação extrajudicial previsto no Regulamento (UE) n.º 524/2013 do Parlamento e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que pode ser acedido através da seguinte ligação:

https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

As presentes condições regem-se pelo direito espanhol e, se for caso disso, pelo direito comum europeu.

As partes submetem-se aos seguintes tribunais para a resolução de quaisquer litígios que possam surgir entre elas, renunciando a qualquer outra jurisdição:

a. No caso de o UTILIZADOR ser um consumidor, são competentes os tribunais do domicílio do referido utilizador.

b. No caso de o UTILIZADOR ser um empresário, são competentes os tribunais da localidade do FORNECEDOR.